FAET participou de articulação pela mudança em decretos do MDA

Representando a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins, o assessor especial da presidência da FAET, Arnóbio Queiroz, participou de reunião convocada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, por meio do presidente Deputado Federal Vicentinho Jr, que tratou de decretos do MDA (Ministério de Desenvolvimento Agrário).

A preocupação era apresentar soluções que reduzissem a insegurança jurídica no campo, que preocupa os produtores rurais, e que são decorrentes de mudanças na legislação sobre a regularização fundiária.

A convite da FAET, também estiveram presentes, os assessores técnicos da Comissão Fundiária da CNA, José Henrique Pereira e Érico Goulart.

MEDIDAS

A reunião provocou a formação de uma comissão, que reuniu técnicos do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e do MDA, onde foram debatidas propostas para modificar os Decretos nº 11.688/2023, nº 11.637/2023 e nº 11.995/2024 emitidos pelo Govern o Federal.

Segundo Arnóbio Queiroz, as discussões resultaram nas propostas que foram apresentadas ao MDA, no dia seguinte, em audiência da Comissão de Agricultura, onde o ministro Paulo Teixeira esteve presente.
Elogiando a articulação do deputado Vicentinho Jr, o ministro acatou as sugestões e anunciou as adequações à legislação para devolver a tranquilidade ao campo.

Entre as diversas alterações, a de maior destaque é a que reitera o compromisso da União com os direitos dos ocupantes de áreas que carecem de regularização fundiária. O novo texto atende aos interesses dos produtores que temiam pela desapropriação das áreas.

“Ficamos orgulhosos da FAET fazer parte desse momento porque este é um assunto de grande importância para o nosso setor que tem sido penalizado com essa insegurança jurídica”, destacou Arnóbio. (Da Assessoria)